A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B A investidura em cargo ou emprego público dispensa a aprovação prévia em concurso público.
C O prazo de validade do concurso público será de dois anos, improrrogáveis.
D É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer caso.