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ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Auditoria 6 Contabilidade Geral 11 Contabilidade de Custos 4 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Tributário 9 Estatística 1 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 1 Matemática 2 Português 14 Raciocínio Lógico 3
#1828921
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Conceito, classificação, afetação e desafetação
2018 ACEP Prefeitura de Aracati - CE
Auditor Fiscal

O Prefeito Municipal de Aracati decidiu afetar determinado terreno de propriedade do município, com o propósito expresso de construir ali um posto de saúde. Passados três anos, verificou-se que o posto de saúde não foi construído, encontrando-se o terreno vazio. Tendo em visto a teoria dos motivos determinantes, pode-se afirmar que:

  • o ato de afetação do terreno atende perfeitamente às condições de existência, validade e eficácia.
  • o ato de afetação do terreno é inexistente.
  • o ato de afetação do terreno existe, mas é inválido.
  • o ato de afetação do terreno existe e é válido, porém foi ineficaz.
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