Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 1
Matemática 3
Museologia 1
Português 16
Raciocínio Lógico 5
A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não afetação, ao prescrever que é vedada a vinculação de receita
de impostos a órgão, fundo ou despesa. Não constitui exceção constitucional a este princípio:
