Analise as seguintes afirmações, acerca da representação de inconstitucionalidade em face de Constituição Estadual.
I. Constituição Estadual pode instituir outros legitimados que não encontrem correspondência no art. 103 da CF/88 para a
propositura de representação estadual de inconstitucionalidade que a tenha como parâmetro, vedada a atribuição a apenas
um único legitimado.
II. Tribunal de Justiça estadual pode julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro
norma da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados ou pelo Distrito
Federal.
III. Não é possível a modulação de efeitos pelo STF, em recurso extraordinário interposto contra decisão de Tribunal de Justiça
que julgou representação de inconstitucionalidade, pois não é possível modulação em controle incidental de
constitucionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta entendimentos expressos pelo Supremo Tribunal Federal.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?