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ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Matemática 3 Museologia 1 Português 16 Raciocínio Lógico 5
#2565539
Direito Civil: Prescrição e Decadência, Parte Geral
2018 ACEP Prefeitura de Aracati - CE
Advogado

Acerca do assunto “prescrição”, segundo a legislação civil brasileira, pode-se assinalar, de maneira irrepreensível, que:

  • prescreve em um ano a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
  • prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
  • prescreve em dois anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
  • prescreve em quatro anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
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