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ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 5 Português 20 Raciocínio Lógico 10
#2031310
Direito Constitucional: Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Organização do Poder Judiciário
2006 ACEP BNB
Técnico de Nível Superior Advogado

De acordo com a nova redação do art.114 da Constituição Federal de 1988, conferida pela Emenda Constitucional n° 45/04, assinale a alternativa CORRETA.

  • As partes de uma contenda trabalhista, qualquer que seja, podem eleger árbitros para solucioná-la a qualquer tempo.
  • As ações decorrentes de dano material decorrentes da relação de emprego não são da competência da Justiça Federal.
  • Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.
  • As ações que versem sobre eleições sindicais são da competência da Justiça Eleitoral.
  • As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público interno, são da competência da Justiça do Trabalho.
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