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#3441063

De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí (SP), o ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito. Ademais, o Município manterá, EXCETO:

  • Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.
  • Atendimento educacional especializado para educação no trânsito, educação indígena e cultura digital.
  • Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
  • Ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
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