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ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Banco de Dados 1 Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 5 Noções de Informática 4 Português 10 Regimento Interno 4 Segurança Pública 3 Segurança e Transporte 9
#2532778
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Mangaratiba, Lei Orgânica do Município de Mangaratiba
2020 ACCESS Câmara de Mangaratiba - RJ
Vigilante

Toda obra ou todo serviço público deve obedecer a um plano previamente elaborado. No caso do município de Mangaratiba, esse plano deve conter, obrigatoriamente

  • a indicação do melhor local para efetuar a obra pública.
  • a indicação da fonte de recursos, exceto em caso de serviço de urgência.
  • a consulta popular sobre a obra pública a ser realizada, juntada ao plano prévio.
  • os prazos para o seu início e para a sua conclusão, assim como a indicação dos servidores que fiscalizarão a obra.
  • os projetos técnicos de sua execução.
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