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ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Banco de Dados 1 Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 5 Noções de Informática 4 Português 10 Regimento Interno 4 Segurança Pública 3 Segurança e Transporte 9
#2532777
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Mangaratiba, Lei Orgânica do Município de Mangaratiba
2020 ACCESS Câmara de Mangaratiba - RJ
Vigilante

Todo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o servidor tem direito

  • à licença sem vencimento para viajar.
  • à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 70% à do normal.
  • à incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos e demais complementos
  • à licença especial para adotantes, nos termos fixados em lei.
  • à licença-casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.
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