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Conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: 

  • Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem etapa ou ciclo de ensino da educação básica distintos.
  • Direito de contestar critérios avaliativos, sem recurso às instâncias superiores.
  • Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, ausente garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
  • Direito de organização e participação em entidades estudantis.
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