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#3032067

A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, introduziu mecanismos importantes de responsabilização para pessoas jurídicas que praticam atos contra a administração pública. Considerando o texto da lei, assinale a alternativa CORRETA:

  • As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas objetivamente, na esfera administrativa e civil, pela prática de atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/2013.
  • A responsabilidade administrativa aplica-se exclusivamente às pessoas físicas.
  • A Lei exclui a possibilidade de uma pessoa jurídica celebrar acordos de leniência.
  • As sanções administrativas previstas na Lei incluem apenas a aplicação de multas.
  • A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013, inclui apenas a aplicação de multas, não havendo previsão de outras penalidades.
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