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#1639330

Quanto ao uso de bem público é correto afirmar, exceto:

  • A permissão de uso de bem público pode ser contratada com pessoa física ou jurídica, enquanto a concessão só pode ser contratada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
  • A permissão de uso de bem público exige licitação na modalidade concorrência, enquanto que a concessão admite licitação em qualquer modalidade.
  • A permissão de uso de bem público pode ser revogada a qualquer tempo, dado o caráter aleatório e precário de que se reveste.
  • Ao término dos contratos de concessão e permissão de uso, os bens vinculados à execução do serviço são revertidos ao Poder Concedente, de modo a permitir sua continuidade.
  • Na concessão de uso de bem público a rescisão feita pela Administração Pública sem que haja culpa do administrado é passível de indenização.
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