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#1639304

Em relação aos concessionários de serviços públicos é correto afirmar, exceto que:

  • recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica.
  • são agentes delegados, que exercem função pública em seu próprio nome, porém, sob fiscalização do Poder Público.
  • sujeitam-se a responsabilidade civil objetiva e ao mandado de segurança.
  • sua responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação do serviço governa-se pelos mesmos critérios e princípios da responsabilidade do Estado.
  • enquadram-se como funcionários públicos nos termos do artigo 327 do Código Penal.
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