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ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 10 Direito Penal 12 Direito Processual Penal 7 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 10 Noções de Informática 10 Português 20
#2411924
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
2010 ACAFE PC-SC
Escrivão de Polícia Civil

A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos na Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990), terá o prazo de:

  • 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  • 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  • 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  • 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
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