A a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.
B o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei.
C a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público.
D a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder.
E a disponibilidade da persecução penal.