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Anulada / Desatualizada
#3371289

Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União não poderá:

  • ter livre acesso a qualquer local público, privado e domiciliar.
  • requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.
  • requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta.
  • nos procedimentos de sua competência notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva.
  • requisitar informações e documentos a entidades privadas e realizar inspeções e diligências investigatórias.
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