A A declaração de patrimônio do Policial Civil deve ser renovada de 10 (dez) em 10 (dez) anos.
B A posse é o ato que completa a investidura no cargo; o prazo é 15 (quinze) dias contados da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado.
C O ato da posse, por ser um ato solene, é presidido pelo Governador do Estado.
D O Policial Civil, ao ser empossado, deve declarar os bens e valores que constituem seu patrimônio.