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#2876592

São princípios que regem a ação penal pública:

  • continuidade, discricionariedade, indisponibilidade e veracidade.
  • oficialidade, obrigatoriedade, indisponibilidade e intranscendência.
  • intranscendência, divisibilidade, disponibilidade e oficialidade.
  • oficialidade, disponibilidade, legalidade e supremacia do interesse público.
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