A O excesso de poder torna o ato nulo.
B Nas atividades discricionárias, o administrador público fica sujeito às prescrições legais referentes à competência, finalidade e forma, só agindo com liberdade quanto à conveniência e oportunidade do ato.
C O uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.
D O desvio de finalidade se verifica quando a autoridade atua fora dos limites de suacompetência.