A registra a ocorrência de não conformidades durante a fiscalização, sem caráter punitivo.
B determina a interdição imediata do estabelecimento fiscalizado.
C formaliza a aplicação de penalidade por infração à legislação, após o devido processo legal.
D instaura o processo administrativo fiscal, lavrado quando constatada infração à legislação.
E certifica a regularidade do estabelecimento perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).