Texto da Questão:
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Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.
A atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma
mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel
independe de concessão, permissão, autorização ou
regulamentação específica, mesmo que envolva o uso de
radiofreqüência.
