Julgue o próximo item, relativo à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), instituídas pela Lei n.º 5.070/1966.
O sujeito passivo que, após a notificação da ANATEL, não
realizar o pagamento da TFF dentro do prazo legal
submeter-se-á à caducidade da sua concessão, permissão ou
autorização, sem direito a indenização.
