Texto da Questão:
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A respeito dos atos de concentração econômica, julgue os itens seguintes.
Os atos que envolvem prestadora de serviço de
telecomunicações, no regime público ou privado, que visem
a qualquer forma de concentração econômica - inclusive
mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de
sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer
forma de agrupamento societário -, estão sujeitos aos
controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas
normas gerais de proteção à ordem econômica e devem ser
submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (CADE), por meio da ANATEL.
