O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei n° 12.594/2012, é o conjunto ordenado de príncipios, regras
e critérios de caráter jurídico, administrativo, pedagógico e financeiro que envolve, desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas
Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) deve organizar-se em três eixos. São
eles:
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