A Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.
B Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
C Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
D Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
E Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.