No itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Na localidade onde mora Severino Moreira e seus cinco
filhos, há mais de 20 crianças em idade escolar, mas não
há escola. Nessa situação, por ser a educação um direito
público subjetivo, somente o Ministério Público poderá
acionar a prefeitura para exigir a instalação de uma
escola ou o transporte dos alunos para a localidade
vizinha.
