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Legislação Trabalhista extraordinária (Segurança Corporativa; Segurança do Trabalho pela CRFB; Especialização de Engenheiros; Arquitetura em Engenharia de Segurança do Trabalho - Lei 7.410/85)

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#2593038
Segurança e Saúde no Trabalho: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional, Legislação Trabalhista extraordinária (Segurança Corporativa; Segurança do Trabalho pela CRFB; Especialização de Engenheiros; Arquitetura em Engenharia de Segurança do Trabalho - Lei 7.410/85)
2019 VUNESP Prefeitura de Campinas - SP
Médico Medicina do Trabalho

O Conselho Municipal de Saúde de Campinas recebe uma denúncia por parte do sindicato de uma categoria, de que o ambulatório e o Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) de uma empresa não reconhecem o caráter ocupacional de uma doença altamente prevalente entre os seus trabalhadores. Assinale a alternativa que apresenta um encaminhamento legal previsto na Lei Orgânica do Município.

  • Encaminhamento obrigatório da denúncia a órgãos federais, referentes à Previdência e Trabalho.
  • Notificação do caso ao Ministério Púbico para que haja averiguação da denúncia.
  • Encaminhamento de solicitação à Secretaria Municipal de Saúde para averiguar a denúncia.
  • Procedimentos para discussão de projeto de lei que contemple tal situação.
  • Elaboração de decreto municipal contendo procedimento para tal situação.
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