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Legislação Trabalhista extraordinária (Segurança Corporativa; Segurança do Trabalho pela CRFB; Especialização de Engenheiros; Arquitetura em Engenharia de Segurança do Trabalho - Lei 7.410/85)

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#1916412
Segurança e Saúde no Trabalho: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional, Legislação Trabalhista extraordinária (Segurança Corporativa; Segurança do Trabalho pela CRFB; Especialização de Engenheiros; Arquitetura em Engenharia de Segurança do Trabalho - Lei 7.410/85)
2014 FCC SABESP
Engenheiro de Segurança do Trabalho

Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica, percebeu-se que havia um único engenheiro de segurança do trabalho responsável técnico jurídico pela empresa, caracterizando: 1) acúmulo de função, 2) salário que ele recebia era menor que o estipulado em legislação, 3) não contribuía com a anuidade no Conselho Regional da Classe há mais de 2 anos e 4) não recolhia as Anotações de Responsabilidade Técnica − ART’s. Essa situação, de acordo com a Lei n° 5.194/66, caracteriza que o profissional exerce

  • legalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
  • ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, civil e criminalmente.
  • ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
  • legalmente a profissão, é multado, não responde por processos administrativos, somente responde de acordo com o código civil.
  • legalmente a profissão, não é multado, não responde civil e nem criminalmente. Só é exigido o comparecimento na unidade mais próxima para regularizar a situação.
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