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#2650488

O Regimento Interno do Senado Federal possui um título dedicado aos princípios gerais do processo legislativo. O artigo regimental preconiza, ainda, que a legitimidade na elaboração da norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais. NÃO consubstancia princípio do processo legislativo

  • a preservação dos direitos das minorias, salvo acordo de líderes em sentido diverso.
  • pauta de decisões feita com antecedência tal que possibilite a todos os Senadores seu devido conhecimento.
  • a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental.
  • a participação plena e igualitária dos Senadores, em todas as atividades legislativas, respeitados os limites regimentais.
  • a impossibilidade de tomada de decisões sem observância do quórum regimental estabelecido.
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