A A presença do Presidente é computada para efeitos de quórum, não podendo, todavia, votar em nenhuma hipótese.
B Ao Vice-Presidente compete única e exclusivamente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
C Cabe ao Presidente assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados.
D A assunção a cargo de Ministro de Estado por Senador não implica renúncia ao cargo que ele exerça na Mesa, nem na perda de seu mandato.
E Compete ao Presidente convocar e presidir as sessões conjuntas do Congresso Nacional, as quais se realizarão no Senado Federal.