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Anulada / Desatualizada
#2086652

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCM/RJ, em se tratando de recursos, a Procuradoria Especial

  • deve ter participação por escrito em qualquer caso.
  • poderá ter participação oral no caso de correção de erro formal.
  • poderá pedir vista dos autos para apresentação de parecer ao Relator em dez dias corridos.
  • não poderá interpor recurso para agravar a situação do responsável.
  • não tem legitimidade para interpor peças recursais.
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