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#2494287

“O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal de Pirapora, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quórum legais para deliberar”. (Art. 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirapora).

São atribuições do Plenário da Câmara Municipal de Pirapora, exceto: 

  • Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
  • Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
  • Processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa.
  • Propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.
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