A opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas pelo Plenário.
B emitir resoluções para suspender leis declaradas inconstitucionais, que serão encaminhadas para publicação imediata.
C não poder emendar projetos considerados parcialmente inconstitucionais.
D não opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre emendas de redação.
E opinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive quando o tema interessar às relações exteriores do País.