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#2194275


O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, algumas permanentes e outras temporárias. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é uma das Comissões Permanentes. Entre suas atribuições específicas encontra-se:

  • opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas pelo Plenário.
  • emitir resoluções para suspender leis declaradas inconstitucionais, que serão encaminhadas para publicação imediata.
  • não poder emendar projetos considerados parcialmente inconstitucionais.
  • não opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre emendas de redação.
  • opinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive quando o tema interessar às relações exteriores do País.
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