A a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental.
B a preservação dos direitos das minorias.
C a impossibilidade de tomada de decisões sem a observância doquorumregimental estabelecido.
D a análise valorativa do conteúdo das leis e do procedimento de sua elaboração.
E a publicidade das decisões tomadas, com exceção dos casos específicos previstos no Regimento.