A Os conselheiros do Conselho Regional não respondem solidária nem subsidiariamente por qualquer obrigação contraída em nome do Conselho.
B É constituído de 07 (sete) representantes comerciais, legalmente habilitados, sendo 2/3 (dois terços) de seus membros constituídos pelo Presidente.
C As eleições serão realizadas em uma mesma assembleia geral, sendo imprescindível que todos os candidatos estejam registrados como pessoa natural há mais de três anos.
D Apenas aos componentes da Diretoria Executiva do Conselho não caberá a obrigatoriedade dos mesmos residirem na localidade em que estiver sediada a entidade.
E Quando houver vagas, as mesmas não serão preenchidas, salvo quando o número dos conselheiros em exercício se reduzir a menos de 1/3 (um terço) do total.