Acerca do Regimento Interno (2021) da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, julgue o seguinte item.
Sem prejuízo das demais atribuições
previstas nas disposições legais e
regulamentares, compete ao Conselho
Deliberativo, dentre outras, a definição das
seguintes matérias: autorização de
investimentos e desinvestimentos que
envolvam valores iguais ou superiores a
5% (cinco por cento) dos recursos
garantidores das reservas técnicas, fundos
e provisões dos planos de benefícios; e
autorização para a aquisição, construção e
alienação de bens imóveis e para a
constituição de ônus ou direitos reais sobre
tais bens.
