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#1891021

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, o Plenário deliberará por maioria qualificada dos votos, dentre outras, a

  • concessão de serviços públicos.
  • lei orçamentária anual.
  • matéria tributária.
  • concessão de direito real de uso.
  • aquisição de bens móveis por doação sem encargos.
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