De acordo com a Resolução nº 001/2014 - Regime
Interno da Câmara Municipal, pode-se afirmar que são
atribuições das Comissões Permanentes, em razão da
matéria de sua competência, e das demais Comissões, no
que lhes for aplicável:
I. Exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil,
financeira e orçamentária do Município e das entidades
da administração direta e indireta.
II. Determinar a realização, com o auxílio do Poder
Judiciário, de diligências, perícias, inspeções e
auditorias de natureza contábil, financeira e
orçamentária, exclusivamente nas unidades
administrativas do Poder Executivo.
III. Acompanhar e apreciar programas de obras e planos
de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
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