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#2286710

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque disciplina que compete, privativamente, ao Presidente da Câmara, quanto às atividades legislativas,

  • proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais.
  • decidir as questões de ordem e as reclamações.
  • nomear o Corregedor Administrativo eleito pela Câmara.
  • não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar.
  • destituir membro da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas.
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