A expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito é competência privativa do Presidente da Mesa.
B compete ao 1° Secretário dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão.
C determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário é atribuição do 1° Vice-Presidente.
D o 1° Vice-Presidente tem a atribuição de ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário.
E compete ao Presidente da Mesa mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos.