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Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara

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#1765345
Regimento Interno: Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) Câmara de Santa Bárbara - MG
Controlador Interno +

No âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara, as comissões especiais são constituídas com finalidade específica e duração predeterminada.

São matérias incluídas entre aquelas que devam receber parecer de comissão especial, exceto:

  • Veto à proposição de lei.
  • Aprovação de contas do prefeito.
  • Projeto concedendo título de cidadão honorário e diploma de honra ao mérito.
  • Processo de perda de mandato de vereador e de prefeito.
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