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#3068781

Considerando as competências dispostas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

  • A competência administrativa é restrita à sua organização, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
  • A atribuição de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Legislativo, mediante indicação.
  • A função legislativa consiste em elaborar leis, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.
  • A função de fiscalização e controle é de caráter-público-administrativo e se exerce apenas sobre atos do Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e da Mesa da Câmara.
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