A As comissões da Câmara são permanentes e especiais.
B O vice-presidente e o secretário somente poderão participar de comissão permanente quando não for possível compô-la de outra forma adequadamente.
C Do ato do presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de três dias.
D É de quinze dias o prazo para qualquer comissão permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu presidente.