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#2139845

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá estabelece que toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de projeto de lei, e toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara será objeto de projeto de resolução ou decreto legislativo. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria que constitui projeto de decreto legislativo.

  • Assuntos de economia interna da Câmara.
  • Aprovação do Regimento Interno da Casa e suas alterações.
  • Destituição dos membros da Mesa Diretora da Câmara.
  • Aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa.
  • Atos que dependem da sanção do Prefeito.
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