A o mandato da Mesa Diretora da Câmara será de 01 (um) ano, possibilitada a recondução apenas uma vez para o mesmo cargo.
B na eleição de membros da Mesa Diretora, se os candidatos a um mesmo cargo obtiverem igual número de votos, o desempate será pelo critério etário, ficando a vaga para o que tiver maior idade.
C os membros da Mesa Diretora, em exercício, não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
D as Comissões da Câmara são de três espécies: Permanentes, transitórias e de Representação.
E a eleição das Comissões Permanentes será feita em escrutínio fechado, com o voto da maioria qualificada.