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#3273263

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, quanto às atividades administrativas, é função da Mesa, EXCETO:

  • Abertura de sindicância e processos administrativos, bem como a aplicação das penalidades previstas.
  • Atualização da remuneração dos Vereadores, obrigatoriamente a cada três anos.
  • Autografar os Projetos de Lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo.
  • Promulgar a reforma da Lei Orgânica do Município, suas emendas e suas alterações.
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