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#2346791

Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarapuava, aprovado pela Resolução nº 013/2004, FUNÇÃO LEGISLATIVA consiste em: 

  • acompanhar as atividades financeiras do Paço Municipal.
  • deliberar por meio de emendas a Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
  • fazer a fiscalização externa com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
  • organizar internamente a regulamentação de seu funcionalismo, a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
  • exercer controle sobre o Prefeito, Secretarias Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.
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