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#3145471

A Câmara Municipal de Fortaleza concluiu a votação, em primeiro turno, de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.  A proposta, apesar de aprovada, foi objeto de diversas emendas, todos igualmente acolhidas pelo Plenário.

A partir dos termos dessa narrativa e dos balizamentos oferecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal  de Fortaleza, é correto afirmar, em relação à proposição, que  ela será 

  • remetida à Coordenadoria das Comissões Técnicas para a integralização do texto, devendo a Comissão de Constituição e Justiça aprovar a redação final.
  • submetida ao segundo turno de votação, observada a redação inicial, e, caso seja aprovada, será encaminhada à Coordenadoria das Comissões Técnicas para a elaboração da redação final.
  • enviada à Coordenadoria das Comissões Técnicas para a elaboração da redação para o segundo turno de votação, cabendo ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça assiná-la e encaminhá-la.
  • analisada pela Comissão de Redação, que deverá elaborar a Redação para o Segundo Turno à luz das emendas aprovadas, sendo-lhe vedado introduzir qualquer inovação no texto, ainda que para correção de linguagem.
  • encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, para a integralização das emendas aprovadas ao texto, com devolução à Mesa Diretora, em até cinco sessões, para a realização do segundo turno de votação.
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