Maria, Deputada Federal, determinou que sua assessoria
verificasse a forma a ser dada à determinada proposição
legislativa destinada a regular, com eficácia de lei, matéria de
caráter legislativo, de competência privativa da Câmara dos
Deputados.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a
assessoria respondeu corretamente que a proposição deve
assumir a forma de projeto de
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
