A não poderá ser desarquivada.
B poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, ou autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente.
C poderá ser desarquivada a qualquer tempo porque se trata de nova legislatura.
D poderá ser desarquivada mediante requerimento de qualquer Deputado, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente.
E poderá ser desarquivada a requerimento de qualquer Deputado no prazo de um ano do início da nova legislatura.